MEDIDAS PARA ENFRENTAR A PANDEMIA DO COVID-19 NAS RELAÇÕES DE CONSUMO – Setores de turismo e cultura. Eventos, hospedagem, convenções e afins.

MEDIDA PROVISÓRIA N. 948 DE 2020

 

  1. OBJETIVO

 

A medida provisórias 948/2020 tem como objetivo regular  o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), apresentando alternativas para as relaçãoes entabuladas.

 

  1. ALTERNATIVAS APRESENTADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 948 DE 2020.

 

I - remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II - disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou;

III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor;

 

Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos de uma das três alternativas acima apresentadas, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública

 

Obs: Essas alternativas se aplicam aos prestadores de serviços turísticos, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, e sociedades empresárias que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo: meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos. Se aplica ainda as sociedades empresárias que prestem os seguintes serviços: restaurantes, cafeterias, bares e similares, centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares, parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer, marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva, casas de espetáculos e equipamentos de animação turística, organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos, locadoras de veículos para turistas, prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.

 

I – NO CASO DE REMARCAÇÃO DOS SERVIÇOS, DAS RESERVAS E DOS EVENTOS CANCELADOS:

 

  • O prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor.

  • Ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

  • Deverá ser observada a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados.

  • A remarcação deverá ocorrer no prazo máximo o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido.

 

II – NO CASO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA USO OU ABATIMENTO NA COMPRA DE OUTROS SERVIÇOS, RESERVAS E EVENTOS, DISPONÍVEIS NAS RESPECTIVAS EMPRESAS:

 

  • O prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor.

  • Ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

  • O crédito poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

 

III – NO CASO DE OUTRO ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR:

 

  • Neste caso serão observados os termos do acordo formalizado entre as partes.

 

  1. OBSERVAÇÕES FINAIS E CONCLUSÃO

 

  • Os artistas já contratados, até 08 de abril de 2020, que forem impactados por cancelamentos de eventos, incluídos shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas e os profissionais contratados para a realização destes eventos não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

 

  • Na hipótese de os artistas e os demais profissionais contratados para a realização dos eventos não prestarem os serviços contratados no prazo de doze meses, da data de encerramento do estado de calamidade pública, o valor recebido será restituído, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

 

  • A impossibilidade de cumprimento da prestação do serviço que ocorra por caso fortuito ou força maior, decorrente da pandemia do COVID-19, não enseja danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades.

Para ver a medida provisória 948/2020 na Integra clique aqui.